O que é a PEC dos Precatórios

Recentemente, esse tema tem tomado conta de manchetes midiáticas e movimentado o mercado de maneira descontinuada, mistura de opiniões e acontecimentos no governo.

Esse termo “precatório” vem sendo utilizado e seu significado é basicamente quando alguém (podendo ser pessoas física, pessoa jurídica, estado ou município) processa o poder público e ganha a causa, juntamente com uma indenização. Logo o governo precisa pagar essa dívida, esse processo formalizado por documento se denomina de precatório.

Em resumo geral, o precatório é um termo para se referir às dívidas do governo. Os precatórios são divididos em 1 tipo, precatórios de natureza alimentar e natureza comum.
Nesses documentos, é indicado quanto o tesouro deve de dívida para pagar para uma pessoa física ou jurídica. Porém é importante saber que não são todas as dívidas que são precatórios, para ser considerado um precatório o valor a ser pago precisa exceder 60 salários mínimos em relação a fazenda federal, porém os estados, municípios e distritos têm legislações variadas.

Assim, seguindo isso, quando é registrado um precatório, o valor que o governo deve pagar entra no orçamento do governo, para ser realizado o pagamento em uma data. O esquema de requisições é realizado da seguinte maneira: são recebidas no primeiro dia do mês 7 do ano, transformadas em precatórios e a inclusão na proposta orçamentária para o ano seguinte.

O ideal e o que consta é que as dívidas do ano deveriam ser pagas até o final dele. Entretanto, quem tem uma dívida a ser recebida pode optar por algumas opções, sendo elas: Vender esse precatório em forma de investimento para o outro comprador, pois negociam para receber o valor presente ou esperar o governo pagar.

O que é a PEC dos Precatórios

A PEC dos precatórios, entendendo o que é precatório e como sua dívida impacta diretamente no orçamento do governo, é mais simples de entender a proposta que está em análise. A discussão sobre esse Projeto de Emenda Constitucional é com base na permissão para adiar o pagamento dessas dívidas, os precatórios.
A proposta que estava em votação foi aprovada pela câmara, o texto da PEC visa parcelar o pagamento desses precatórios com intuito de abrir espaço para poder realizar novos gastos no orçamento. Essa PEC passará a valer a partir de 2022.

Objetivo da PEC dos precatórios

O objetivo central é focar no auxílio Brasil, o novo programa social que substitui o bolsa família, programa esse que pagará o valor de 400 reais, para colocar esse programa social em prática precisa de espaço no orçamento do governo.

A previsão e estimativa dada pelo governo é de que a PEC dê um espaço no orçamento de 91,6 Bilhões de reais, no qual o dinheiro será encaminhado para o auxílio Brasil, Ajustes de benefícios do salário mínimo, despesas da vacinação entre outros gastos específicos. Entretanto, esse espaço que a PEC abre, deve incluir recursos para os parlamentares do próximo ano, valor esse que pode ultrapassar 20 Bilhões de reais.