INSS permite a consulta de precatórios e calendário dos repasses, veja como ficou

Aqueles que entraram com ação judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem consultar se terão acesso ao pagamento dos precatórios este ano. Alguns Tribunais Regionais Federais, como o da 4ª Região, já liberou a consulta dos processos para pagamento. Já o Tribunal Regional Federal da 3º deve fazer a liberação de consulta nesta semana. Confira! 

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Precatórios do INSS

O pagamento dos precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social é destinado apenas para aqueles que entraram com ação judicial contra a autarquia, ganhou a causa e vai receber uma indenização acima de 60 salários mínimos. O pagamento só é feito após a ordem do Tribunal Regional Federal, além da disponibilidade da verba pelo governo. 

No ano passado aconteceram mudanças nesses repasses. Através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC dos Precatórios, há uma limitação no dinheiro a ser disponibilizado repassado para esta finalidade. O corte foi em torno de 25% nas verbas que teriam este objetivo.

Isso só foi realizado através do anseio do governo Bolsonaro em aumentar o valor pago no Auxílio Brasil, que passou de R$ 217, em média, para no mínimo R$ 400 neste ano. Além de aumentar os cidadãos atendidos pelo programa, sendo ao menos 4 milhões o número de beneficiários. 

Após o corte em prol disso, os advogados que entraram com pedido de pagamento contra o governo foram pegos de surpresa. Ao fazer a consulta no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, notou-se que o valor destinado aos advogados não será repassado. 

Segundo a Folha de S. Paulo, o mesmo deve acontecer no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

A principal alegação é que consta na emenda nº 14 que compõe a PEC dos Precatórios que a prioridade no pagamento é realizada apenas para os solicitantes da indenização e não para os seus defensores. 

Entenda melhor quem possui prioridade no pagamento dos precatórios

Segundo a PEC aprovada no ano passado, a emenda 114 aborda sobre a prioridade nos pagamentos dos precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social. Aqueles que não receberem o depósito este ano, deve ser contemplado no ano que vem. 

A nota divulgada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) explica que a régua de prioridades e a possibilidade de um repasse tardio só existem por conta de verba insuficiente. Neste caso, quem possui prioridade no recebimento de pagamento dos precatórios são: 

• Cidadãos com precatórios de até 180 salários mínimos a partir de 60 anos de idade ou com deficiência e/ou doença grave;
• Credores de precatórios de natureza alimentícia de qualquer idade, limitado a pelo menos 180 salários mínimos;
• Demais dívidas alimentícias;
• Outros precatórios.

Veja como fazer a consulta da liberação dos precatórios do INSS

A consulta de liberação dos precatórios é realizada através do advogado responsável pelo caso, já que depende do número de OAB do profissional e de informações específicas do processo. Para fazer a consulta online siga os passos abaixo: 

• Acesse o site oficial do Tribunal Regional Federal do seu estado;
• Selecione a opção “Consultar precatórios”; 
• Informe os seus dados, como RG/CPF do solicitante, OAB do advogado, número do processo de origem, número do ofício requisitório origem e também o número de protocolo;
• Informe o código em Recaptcha; 
• Clique em pesquisar. 

Após inserir todos estes dados será possível conferir se você foi contemplado com o pagamento do precatório neste lote ou se ficará para a próxima liberação em 2023.

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