Entenda as ações ambientais do “Pacote Verde” do STF

Foi previsto para esta quarta-feira (30), o julgamento das sete ações ambientais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entenda cada uma delas a seguir. 

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Estabelecimento de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia

Os partidos PSB, Rede, PDT, PV, PSOL e PCdoB iniciaram a petição em novembro de 2020. Exigem a retomada do PPCDam, criado com o objetivo de combater a perda de floresta na Amazônia Legal. O plano foi designado em três etapas: monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário; fomento  às atividades produtivas sustentáveis. Após essa implementação, o desmatamento na Amazônia foi de 27 mil km² no ano de 2004, para 4,5 mil km², em 2012, a menor taxa já contabilizada. 

Necessidades da Operação Verde Brasil 2 e uso das Forças Armadas 

A petição foi iniciada em setembro de 2020, pelo partido PV. O partido diz que o uso de forças armadas e a Operação Verde Brasil 2, que tem prioridade em atuar contra crimes ambientais, tira a autonomia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, das florestas. O ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, afirma que a taxa de desmatamento continua aumentando nos últimos anos com a ação das Forças Armadas na Amazônia. Segundo Suely Araújo, não adianta militarizar essas áreas, já que os militares não podem lavrar os autos e que não é viável ter várias pessoas na floresta que não foram treinadas para a fiscalização. Acrescenta que é necessário um planejamento prévio

Ação contra lei que exclui sociedade civil do conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente

O presidente Jair Bolsonaro, em fevereiro de 2020, excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente) .No qual é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, responsável por estimular o desenvolvimento de atividades sustentáveis no Brasil e financiá-las. De acordo com o partido da Rede Sustentabilidade, a medida tomada pelo governo federal vai contra o princípio da participação inerente ao texto da Constituição Federal.  

Governo é acusado de omissão e ação pede o combate do desmatamento

A rede de Sustentabilidade deu início a essa petição em 2019. O governo federal é acusado de omissão no combate ao desmatamento da Amazônia, pelo partido. Eles também pedem que seja iniciado um conjunto de ações para enfrentar o problema. Entre essas ações, é destacada a execução integral do orçamento dos órgãos ambientais, a elaboração de um plano real de contingência da perda da floresta e a contratação de novas equipes para a fiscalização dessas áreas. 

Retificação do Fundo Amazônia

O fundo Amazônia, criado em 2008 para projetos de redução do desmatamento, está parado desde 2019, em que o governo de Bolsonaro removeu a base do fundo, que era formada pelos colegiados Comitê Orientador e o Comitê Técnico. No ano de 2020, o fundo tinha R$2,9 bilhões parado pelo governo atual. 

Padrões de qualidade do ar

O principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sendo responsável pelos licenciamentos ambientais e manutenção da qualidade do ar. Foi aprovado por ele a resolução 491/2018, que assume parâmetros para a qualidade do ar. O STF, nesta quarta-feira, analisou uma ação de 2019 da Procuradoria-Geral da República. É defendida que essa resolução não se regulamenta eficaz e adequada aos padrões de ar.

Medida provisória que libera o licenciamento para empresas de risco médio 

Atualmente, para as empresas funcionarem, devem obter licenças ambientais, como a do Corpo de Bombeiros e da localização em que atua. Em 2021 uma medida foi alterada provisoriamente, mudando a legislação do licenciamento ambiental. Essa ação prevê a concessão automáticas, sem precisar de análises humanas, de licenças para empresas que estão contidas em grupos de riscos e do alvará de funcionamento.

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