Bolsonaro propõe projetos que alteram a legítima defesa e definição de terrorismo

Especialistas acreditam em “licença para matar” e defendem que as propostas do presidente são inconstitucionais.

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Bolsonaro defende mudança nas regras para que agentes de segurança recebam “medalhas e não a visita de oficial de Justiça”

Nesta sexta-feira o presidente Jair Bolsonaro(PL) anunciou que enviará ao Congresso Nacional projetos que ampliam as situações que configuram legítima defesa, em destaque aquelas que envolvem agentes de segurança, e alteram a lei de terrorismo. O anúncio foi realizado durante o evento do Ministério da Justiça.

Em 2019, o governo chegou a enviar ao congresso o chamado pacote anti crime, que propõe alterações na legislação penal. Entre as propostas enviadas, a ampliação das situações que configuram excludente de ilicitude(situações que podem levar à isenção da pena). 

De acordo com o atual Código Penal, as causas de excludentes de ilicitude são: casos de legítima defesa, estado de necessidade e no estrito cumprimento do dever legal. Isso pode ser utilizado por agentes de segurança e, a depender do caso, por qualquer cidadão. 

O presidente chegou a dizer que, por ser uma classe especial, é necessário ter mais consciência já que a vida inteira depende de uma fração de segundos e, ao cumprir sua missão, devem receber uma medalha e não a visita de oficial de justiça. 

Especialistas que analisaram os textos preveem uma “licença para matar”

O presidente assinou três projetos e até então dois decretos. Um dos textos altera a legislação penal no que se pertence à legítima defesa. O governo propõe incluir no Código Penal um artigo para prever que a legítima defesa pode ser configurada para evitar ato ou iminência de ato contra a ordem pública ou também a incolumidade das pessoas mediante o porte ou utilização ostensivos seja arma de fogo ou outro instrumento que possa gerar morte ou lesão corporal de natureza grave ou até terrorismo.

Além disso, também pretende incluir na legislação um parágrafo que afirma considerar exercício regular de direito a defesa da inviolabilidade do domicílio e redução das situações em que se considera excesso no direito à defesa, condição que pode impedir a isenção de pena. 

De acordo com o texto, “mesmo tendo cessado” a agressão só será considerada excesso se for comprovada a intenção de causar lesão mais grave ou morte do agressor. 

Em outras palavras, mesmo após impedir a agressão a pessoa continuar se defendendo, só será considerado excessivo se for comprovado a intenção de ferir ou matar o agressor. 

Jurista classifica as novas regras propostas como um incentivo para que policiais ajam sem receios e “possam matar”

Gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, diz que as mudanças propostas são uma licença para matar e, inclusive, é inconstitucional já que o valor jurídico da vida é superior ao do patrimônio. O Jurista Wálter Maierovitch classifica também que as regras são um incentivo para que policiais possam matar sem receios. 

Além disso, outro projeto que será enviado pelo atual governo propõe mudança na lei que trata de terrorismo no Brasil. O pedido altera a definição do crime para incluir atos realizados com emprego premeditado, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos. 

Enquanto que, o texto da lei diz que, nestas condições, é terrorismo atentar contra a vida ou a integridade física de uma pessoa, sendo ampliado para dizer que é terrorismo atentar “contra a vida ou integridade física de uma pessoa ou contra o patrimônio público ou privado”. O projeto ainda diz que a medida não se aplica às condições de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional, mas ainda sim, diz que a necessidade é de uma conduta de caráter pacífico. Mas, sequer explica o que seria o caráter pacífico.

A preocupação dos especialistas é a combinação das propostas já que, claramente, dão cartão branco para os policiais poderem atirar e agravar ainda mais situações problemáticas que o país já enfrenta. Para Maierovitch as propostas é uma criação e “terrorismo à brasileira”, fora do direito internacional. Sendo, nada mais do que criminalizar os movimentos sociais e oferecer carta branca para policiais atirarem e “poderem matar” sem precedentes do que pode ser, de fato, legítima defesa. 

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