Governo Federal não pagará cerca de R$ 10 bilhões em precatórios e prejudica beneficiários do INSS

Más notícias para alguns segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Governo Federal não pagará mais de R$ 10 bilhões em precatórios em 2022. Inicialmente, o Judiciário solicitou R$ 42,8 bilhões, apesar da liberação chegar a somente 75% do valor previsto, ou seja, R$ 32,4 bilhões. 

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Precatórios 

Os precatórios são as dívidas judiciais do Governo Federal cujo valor ultrapassa cerca de 60 salários mínimos, ou seja, R$ 72.720. Do total mencionado, especificamente para a Justiça Federal, responsável pelos repasses destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social, foram liberados cerca de R$ 25,4 bilhões. O saldo de R$ 7 bilhões será distribuído entre os demais setores do Judiciário. 

Os valores informados foram divulgados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) e o Ministério da Economia. A diminuição nos precatórios está amparada pelas Emendas Constitucionais (EC) de número 113 e 114. Ambas propostas tem base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que estabelece um valor de pagamento para essas dívidas, garantindo que o cidadão receba o respectivo valor. 

O saldo devedor que não for pago pelo Governo Federal este ano, será incluído no Orçamento dos próximos anos, até que a dívida seja quitada. Vale salientar que a Justiça liberou apenas R$ 25,4 bilhões em precatórios, enquanto R$ 11,1 bilhões foram para os cofres do INSS, buscando amparar os segurados vencedores das causas.

Confira a lista de benefícios contemplados no repasse

Veja abaixo a lista de benefícios associados ao repasse deste ano. 

• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Aposentadorias;
• Benefício de Prestação Continuada;
• Pensão por morte.

Estes são apenas alguns benefícios que estão incluídos no repasse de pagamentos dos precatórios este ano. 

INSS começa o pagamento dos precatórios em Julho

O Conselho da Justiça Federal divulgou a liberação de R$ 25,4 bilhões em precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social. Os pagamentos poderão ser liberados no mês de Julho. Pela lei e tradição, há um procedimento a ser seguido na liberação dos precatórios. 

Desta forma, aqueles que foram aprovados e oficialmente notificados pelo Conselho da Justiça Federal, o conselho irá comunicar os Tribunais Regionais Federais (TRFs) a respeito das causas ganhas e os seus valores, geral e parcial de cada segurado. 

Portanto, o montante repassado aos tribunais estarão sob responsabilidade de efetuar os depósitos aos contemplados. 

Segundo as explicações de Adriana Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a partir deste momento, há limitações para os valores. De acordo com Bramante, o que superar o limite será pago no ano seguinte; já que nem todos os segurados com causas ganhas na Justiça serão contemplados de forma imediata. 

A partir do dia 10 de julho, o Tribunal Regional Federal deve divulgar, em cada precatório, quem irá receber e quem ficará sem pagamento este ano.

Nesta data, será lançado o evento individualizado em cada precatório, informando se será pago integralmente neste ano ou se receberá a parcela-limite de 180 salários-mínimos, ou se ficará sem pagamento em 2022, aguardando o Orçamento de 2023 para que seu pagamento tenha início ou complementação. 

Segundo o texto da Emenda Constitucional, o montante integral das dívidas judiciais possui um teto que congela o montante a ser pago. Mas, até 2026, o pagamento terá como base o valor pago em atrasados em 2016 mais os restos a pagar de anos anteriores. 

Vale ressaltar que parte do valor que poderia quitar as dívidas judiciais vai para o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família e atualmente, principal programa do governo como aposta para a reeleição deste ano.

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