Aprenda como identificar se você tem direito a recuperação tributária

Não sabe se tem direito a recuperação tributária e sequer sabe que isso é possível? Confira mais detalhes acerca do assunto para entender seus direitos.

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Veja se tem direito a recuperação tributária 2022

Entenda o que é recuperação tributária

Ao falarmos de recuperação tributária estamos dizendo sobre a recuperação de impostos, taxas e contribuições pagas pela empresa que foram estabelecidas de forma ilegal pelo governo.

Então, como o próprio termo diz, é sobre recuperar o dinheiro de impostos, taxas ou contribuições que foram pagos e estabelecidos de forma indevida.

Todas as empresas, independente de seu porte, têm direito a recuperação tributária, seja empresa pública ou privada.

Como saber se o governo atribuiu tributos ilegais

Conheça as formas do governo estabelecer tributações ilegais logo abaixo:

• Uma alíquota só pode ser aumentada por lei e nunca por portaria;
• Um novo tributo só pode entrar em vigor um ano depois de sua publicação, de acordo com o princípio da anualidade.

Se surgir qualquer tributo contrariando essas regras, significa que estão sendo aplicados de forma ilegal e, por conta disso, a empresa tem direito a recuperação tributária.

Benefícios da recuperação tributária para a sua empresa

Alguns benefícios de estar atento aos direitos de recuperação tributária está sobre o levantamento detalhado dos tributos que contribui a identificação de falhas que podem e devem ser retificadas para reduzir os riscos, afinal a empresa pode receber autuações e ser obrigada ao pagamento de multas pesadas e juros de forma indevida.

A diminuição da carga tributária já que a empresa visa pagar adequadamente seus impostos, contribuições e taxas.

Em outras palavras, a recuperação tributária permite redução significativa com tributos, afinal a gestão financeira da empresa permite a identificação dos direitos e facilita a realização de potenciais investimentos.

Conheça os tributos que podem ser recuperados

Nem todos os tributos são passíveis de serem recuperados, por isso é necessário que tanto o profissional de finanças e contabilidade quanto o departamento jurídico da sua empresa esteja atento. Conheça os tributos que podem ser recuperados:

• PIS (Programa de Integração Social), receita bruta e repique;
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária);
• ICMS pago nas contas de energia elétrica;
• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), referente verbas indenizatórias, em casos de demissão sem justa causa, por exemplo;
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Estes são os tributos que as empresas podem ter direito a recuperação tributária. Um advogado especializado em direito tributário estará apto para auxiliar todos os detalhes sobre os tributos e como deve ser feito o pagamento dos mesmos.

Entenda como fazer o pedido de recuperação tributária

Agora que você conhece um pouco melhor os detalhes do assunto, veja como analisar o pedido de recuperação tributária.

Antes de qualquer passo é necessário que a empresa faça um levantamento minucioso de todos os tributos que foram ilegalmente cobrados pelo governo e que foram pagos pela empresa. Após isso, é preciso fazer a correção monetária e os valores devem estar atualizados, aplicando sobre eles a taxa básica de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

Através da medida judicial ou do processo administrativo, a empresa fica apta para a recuperação tributária.

Inicialmente, a recuperação dos tributos se dá pela compensação do que foi pago indevidamente. Entretanto, a compensação só pode acontecer com tributos da mesma espécie.

O imposto de renda pode ser compensado com outros tributos federais, o salário educação pode ser compensado com o INSS, por exemplo.

Mas, para poder recuperar impostos previdenciários, é necessário analisar as folhas de pagamento dos últimos cinco anos e as declarações GFIP (geradas pelo SEFIP), através dessa análise será elaborado relatórios com registros de fundamentações legais, declarações dos órgãos competentes e planilhas que detalham os créditos de cada uma das verbas passíveis de recuperação tributária.

Quanto aos demais impostos, é necessário a avaliação das declarações tributárias, ou seja, verificar as notas fiscais, analisar e separar todos os custos, despesas e encargos; identificar as saídas de vendas ou serviços para que seja possível recuperar os tributos cabíveis.

Durante a compensação tributária a empresa pode adquirir uma certidão negativa de débito, mas vale contar com o auxílio de um advogado especializado na área tributária para que esse procedimento seja feito de forma correta e sem perda de tempo.

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