Veja as alterações nas regras por pensão morte, benefício oferecido do INSS

Decisão tomada pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais, agora os dependentes poderão contribuir para receber a pensão por morte. O benefício é oferecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que faz a liberação de um salário aos dependentes do segurado falecido. A contribuição permite aumentar o valor a ser recolhido. Confira!

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Pensão por morte

O objetivo da medida é completar as contribuições que atualmente são de 5% do salário mínimo, sendo a porcentagem mais baixa. Entretanto, os dependentes do segurado da autarquia que pode receber a pensão por morte poderão realizar o pagamento complementar. 

De acordo com a análise da Turma Nacional de Uniformização sobre o Tema 286 que fala sobre o assunto, a turma mostrou-se favorável aos dependentes. O texto analisado e aprovado, possui a complementação das contribuições previdenciárias. Estas contribuições previdenciárias complementares só devem ser realizadas após o óbito, ou seja, depois do falecimento do segurado. 

Com isso, os dependentes conseguirão gerar na internet um carnê que irá completar a contribuição mínima de 5%. 

Atualmente, o mínimo a ser contribuído ao INSS é 5% e vale para as pessoas de baixa renda. As pessoas de baixa renda se caracterizam como as donas de casa, vulneráveis e também a quantia a ser repassada pelo MEI (Microempreendedor Individual). 

A alternativa é a mais vantajosa ao ser comparada com as demais alíquotas que são de 11% a 20%. 

Mensalmente, o mínimo é equivalente a R $60,60, tendo como base o salário mínimo nacional de R$ 1.212.

Vale ressaltar que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social são garantidos apenas aqueles que contribuem nesta faixa, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Já os benefícios como auxílio doença, salário maternidade e a pensão por morte possuem o pagamento liberado. Basta apenas ter atenção aos prazos para solicitação e demais requisitos que o INSS exige para os segurados e seus respectivos dependentes. 

Entenda como será o pedido de complementação 

De acordo com a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, ao portal IG, não será nada fácil conseguir a autorização da Previdência Social para conseguir aumentar o valor de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, e desta forma, conseguir aumentar o valor da pensão por morte. 

A advogada afirmou que o segurado deverá entrar na Justiça para fazer essa complementação, já que o Instituto Nacional do Seguro Social não permite pagamento após o óbito mesmo que possa ser uma complementação. 

Ela ainda orienta que os familiares devem fazer o pedido em via administrativa, e se for negado, deverá entrar com ação na Justiça. Somente após isso, poderá fazer o pagamento maior da contribuição ao pagar o carnê de contribuinte individual.

O que fazer

Com a mudança das regras da pensão por morte do INSS, os segurados e seus dependentes devem estar atentos sobre quais serão seus direitos e as vias que deverão tomar caso seja preciso e tenha interesse em fazer a complementação das contribuições do benefício. 

Para isso, é necessário contar com o auxílio de um advogado especialista na previdência e de sua confiança para conseguir ter melhores informações e ter uma consulta adequada de como deve ser precedido cada caso. 

Somente desta forma poderá ter certeza sobre as regras e demais detalhes que poderão estar dispostos no processo administrativo ou na ação na Justiça. 

Vale salientar que o salário de pensão por morte possui um prazo a ser cumprido pelo INSS de acordo com o tempo contribuído e também a relação do segurado e dependente da autarquia.

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