Senado avalia MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

De acordo ainda com a MP, as atribuições de trabalho e previdência, atualmente a cargo do Ministério da Economia, passam a uma nova pasta ministerial.

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Medida Provisória foi aprovada nesta terça-feira na Câmara dos Deputados

A medida provisória aprovada nesta terça-feira (16) na Câmara dos Deputados, recria o Ministério do Trabalho e Previdência, bem como transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo, que será analisada em breve pelo Senado.

O texto aprovado é um substitutivo à MP 1.058/2021

O texto aprovado é um substitutivo à MP 1.058/2021, relatada pelo deputado José Nelto (Podemos-GO). A partir dessa norma, atribuições de trabalho e previdência que estavam em responsabilidade do Ministério da Economia irão passar a uma nova pasta ministerial.

Será de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Previdência abarcar a previdência complementar. As informações que se têm é que a pasta será responsável por definir as políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio aos trabalhadores, política salarial, segurança do trabalho, registro sindical e também fiscalização do trabalho.

O novo ministério irá assumir todos os conselhos, como o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador.

No substitutivo, o relator retomou o texto da MP 905/2019 ao criar o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que permitirá ao Ministério do Trabalho e Previdência notificar o empregador por comunicação eletrônica sobre atos administrativos, fiscalização e avisos em geral, entretanto, a MP não foi votada e, logo perdeu a validade.

O DET permitirá ao empregador receber uma documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou em apresentações de defesas e/ou recursos em processos administrativos. As comunicações até então dispensam publicação no Diário Oficial da União.

Entenda como ficará quanto ao pessoal e a fiscalização

Provavelmente haverá uma redistribuição de servidores e empregados públicos, bem como os temporários. Foi aprovada a emenda do líder do governo da Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) que inclui no ministério os empregados do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social, atuantes no órgão até 2018.

O INSS, entretanto, voltará a julgar os processos administrativos disciplinares e irá aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, isso inclui demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Carreiras de perito médico federal, médico da Previdência Social e até superior médico-pericial voltam a competência do Ministério do Trabalho e Previdência.

Enquanto a fiscalização irá depender do novo ministério de fiscalizar o cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem como os pagamentos, pelas empresas, do benefício de qualificação profissional ou até mesmo de programas que promovem a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores e os custeados de recursos com o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

No substitutivo há uma previsão que os serviços nacionais de aprendizagem, comumente, Sistema S ou instituições qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação.

O que torna tudo mais atrativo, mas também curioso para saber o desfecho total sobre as outras alterações pertinentes a essa medida provisória e as novas pastas ministeriais.

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