Entenda a polêmica da PEC do MP que “acaba com a superioridade”

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas – AL) a necessidade de aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Ministério Público para “pôr um freio” e eliminar o que, segundo ele, é superioridade do órgão, que tem como função principal fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade.

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Descubra o que é a PEC 5/2021 que pode alterar a composição do CNMP

A PEC 5/2021 pode alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dar maior influência para o Congresso Nacional. Ainda de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, a entrevista à Veja ele relatou “Quem apura os erros do Ministério Público? Quem controla o Ministério Público no Brasil? Ele nem sequer tem um Código de Ética. E não é porque foi ontem, porque foi hoje, porque vai ser amanhã. É porque nunca é a hora, nunca é o tempo, nunca é o momento. E nós não podemos fechar os olhos para isso. Com pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado.”

A PEC 5/2021 era conhecida como “A PEC da Vingança” promoveu alterações na composição do Conselho Nacional do Ministério Público recomendando que um membro do Ministério Público fosse escolhido diretamente pelo Congresso- Câmara e Senado Federal passariam alternadamente a indicar um nome. Entretanto, o texto original de Paulo Teixeira ( PT-SP) sofreu diversas alterações significativas e, o parecer do relator Paulo Magalhães do partido PSB – BA sofreu diversas críticas, entre elas, da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Entenda o porquê desta PEC que iria alterar o Conselho Nacional do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público é responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público, além de alterar a composição do colegiado e os critérios para a indicação dos conselheiros, a proposta não só muda a composição do CNMP, como também abrange a função do órgão.

De acordo com a PEC, em adição à função correcional, o CNMP poderia revisar os atos de promotores e procuradores. A previsão abre caminho para ocorrer a anulação de denúncias, pedidos de prisão e condenações fora da via judicial.

A PEC tem como proposta principal dar igualdade entre os órgãos. Atualmente o Ministério Público está em “superioridade” perante aos outros órgãos, mas de acordo com esta PEC isso iria deixar em estado de igualdade.

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“Parlamentares se abriram para negociação, o que o Ministério Público não faria”, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira

São temas que são inegociáveis por agora, mas podem mudar de forma democrática. Sem apoio efetivo e com duras críticas de procuradores que taxaram a iniciativa como “vingança” de políticos após as operações recentes, como a Lava Jato.

Sem apoio, Lira novamente adiou a votação da medida na semana passada. Por ser uma emenda à Constituição é necessário que a proposta atinja, no mínimo, 308 votos. Entretanto, o requerimento foi derrotado pelo placar de 214 votos a 145.

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