Conheça as principais regras para o MEI ter acesso a aposentadoria

Ministério da Economia afirma que há cerca de 13.489.017 de Microempreendedores Individuais ativos. Além de ter benefícios como empresa formalizada, o MEI é protegido ao receber os benefícios previdenciários. Confira. 

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Microempreendedor Individual 

Fazer a regularização da sua empresa através do MEI significa não só formalizar o seu negócio, mas também tornar o dono da empresa em um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Entre os diversos benefícios disponibilizados através da Previdência, podemos citar a aposentadoria que é um direito de todo trabalhador contribuinte. Além da aposentadoria, o MEI passa a ter direito também à: salário-maternidade, auxílio doença, auxílio acidente, pensão por morte e auxílio reclusão. Todos os benefícios oferecidos são direitos constituídos através do salário da previdência. 

Para se tornar um segurado do INSS, é preciso que o microempreendedor individual faça a contribuição mensal através do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O documento é cobrado por uma taxa única que inclui tanto a contribuição ao INSS quanto os impostos a serem pagos pela empresa. 

Quando o salário mínimo federal for alterado, o valor de pagamento do DAS  também sofre mudanças. Já que as porcentagens aplicadas são dependentes do piso. Veja abaixo como ficou o pagamento do DAS este ano: 

• Comércio ou Indústria = R$ 61,60 (R$ 60,60 de INSS e R$ 1 de ICMS);
• Prestação de Serviços = R$ 65,60 ( R$ 60,60 de INSS e R$ 5 de ISS);
• Comércio e Serviços = R$ 66,60 (R$ 60,60 de INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS). 

O documento tem de ser emitido todos os meses no site do Simples Nacional. A partir do primeiro pagamento em dia, o Instituto Nacional do Seguro Social já conta o cidadão como um segurado da Previdência Social. 

Veja quando pode solicitar a aposentadoria

O MEI ao contribuir para o INSS apenas nesta categoria, não possui direito a aposentadoria por tempo de contribuição, mas por idade. Por conta disso, deve seguir os seguintes critérios: 

• 62 anos para mulheres; 
• 65 anos para os homens e; 
• 180 meses de contribuição, o que equivale a 15 anos. 

Aqueles que já são aposentados e são microempreendedores não poderão acumular as duas aposentadorias. Neste caso, a contribuição da empresa não irá dar direito ao benefício previdenciário. 

Vale ressaltar que aqueles que recebem a aposentadoria por invalidez, o cidadão afirma estar inapto ao mercado de trabalho. Mas, caso abra uma empresa como MEI, ele perde o salário por invalidez. 

Confira o salário da aposentadoria para o Microempreendedor Individual

A contribuição da empresa ao Instituto Nacional do Seguro Social é de 5% do salário mínimo,segundo o piso na tabela do INSS. Por conta disso, o MEI ao se aposentar terá direito a, no máximo, um salário mínimo. Mas, o valor pode subir caso o cidadão opte por aumentar a contribuição. Para isso, precisará pagar mais 15% do salário mínimo para o INSS todos os meses. 

Desta forma, ficará garantido o pagamento maior quando o cidadão se aposentar. Além de poder entrar com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para aqueles que trabalham no regime da CLT, mas abriram uma MEI como segunda opção, o tempo de contribuição poderá ser somado.

Por isso, vale estar atento às regras para fazer a solicitação da aposentadoria e os requisitos estabelecidos pelo INSS. Ao fazer o pagamento mensal do DAS você garante seus direitos assim como todo trabalhador com carteira assinada. 

Caso você já esteja dentro dos critérios para dar entrada na aposentadoria, procure os canais do INSS para fazer o pedido.

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