Lula sanciona Lei que coloca o CPF como documento único de identificação

O preenchimento de cadastro em órgãos públicos é chato e maçante, por isso, o novo presidente sancionou apenas o CPF como documento padrão de identificação! 

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Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República, sancionou o CPF como documento único para identificação dos brasileiros. Dessa forma, tanto para cadastros quanto para identificação, serão necessários apenas os números do Cadastro Único de Pessoa Física.

Assim, com os devidos vetos a Lei 14.534\23, os órgão não poderão exigir outros números de documentos. Além disso, o CPF vai ser usado em certidões de casamento, óbito e nascimento, por exemplo.

Logo, também serão usados documentos do INSS (NIT), na CNH e por fim, na carteira de trabalho.

Vigência da lei

A nova lei tem origem legal, especialmente, no Projeto de Lei 1422\19, do deputado Felipe Rigoni (União-ES). Com isso, o texto já havia sido aprovado em dezembro de 2022 e também obteve aprovação de emenda no Senado federal.

É previsto um limite de tempo para aprovação e principalmente adequação dos sistemas aos procedimentos de atendimento. Dessa forma, os órgãos possuem 12 meses para naturalizar o CPF como documento único a partir da publicação.

Logo, existe um prazo para mudança de bases de dados e troca de informação entre esses órgão em até 24 meses, ou 2 anos a partir da publicação. Assim, os órgãos podem trocar essas informações entre si para adequação da legislação.

Vetos

Existem alguns vetos que o presidente Lula fez, principalmente, a respeito da cobrança do atendimento médico de saúde. Logo, essa parte foi vetada, por pedido especialmente feito pelo Ministério da Saúde, por conta de alguns brasileiros e estrangeiros não possuírem o CPF.

Assim, o Ministério da Fazenda também solicitou veto contra o dispositivo da lei aprovada que previa atualização de 6 em 6 meses dos dados do CPF. Com isso, a Receita Federal do Brasil bateria as informações todo semestre para evitar duplicidade de CPF.

Contudo, a Receita Federal justificou o veto por ter disponibilizado acesso à base de informações, evitando desgaste desnecessário. Lula ainda adicionou que:

“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de seis meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral à RFB, pois além de não alcançar o objetivo a que se propõe, prejudicaria o trabalho de qualificação de dados ora realizado pela RFB”

Dessa forma, um dos últimos vetos foi na parte que o Executivo regulamente a lei em 90 dias. Contudo, isso seria inconstitucionalidade por conta do limite de princípios da separação dos poderes. 

Comissão aprova projeto que garante emissão de documentos e certidões em braile

De acordo com o Projeto de Lei 2750\21 do deputado José Nelto (PP-GO), as certidões (casamento, nascimento, etc) serão gratuitas quando solicitadas em braile. Além disso, o sistema de toque sensível ao toque usado por cegos e pessoas com baixa visão será feito em documentos também.

Logo, os documentos que poderão ser feitos a partir da resolução são:

• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Cadastro de Pessoa Física;
• Carteira Nacional de Habilitação;
• Certidão de Nascimento.

Assim, o interessado deve comprovar acuidade visual de 20\200 no melhor olho, ou com campo visual inferior a 20ª ou ambas situações. A relatora do Projeto ainda ressaltou:

“A utilização do método braile para a confecção de certidões de registro civil permite o exercício em igualdade de condições, por parte de pessoas vulneráveis, de direitos básicos, consubstanciados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ademais, a proposição assegura o direito à informação adequada, conferindo dignidade à pessoa com deficiência”.

Existem cada vez mais Projetos de leis sendo alterados no Brasil, especialmente, por conta do novo Governo, que coloca cada vez mais suas principais pautas!

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