Congelamento do ICMS sobre combustíveis dura até 31 de março

O Confaz aprovou o congelamento do ICMS sobre combustíveis até 31 de março. Secretários de Fazenda dos 27 entes federativos aprovaram, por unanimidade, a extensão do prazo de congelamento.

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Aprovado por unanimidade o congelamento do ICMS sobre combustíveis

O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na quinta-feira (27), a extensão do prazo para o congelamento dos preços dos combustíveis para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o fim de março e exigiu medidas complementares do governo federal.

A decisão foi tomada por unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda e do Distrito Federal, durante a 344° Reunião Extraordinária, onde também foi alterada a redação do Convênio 110/2007 para prorrogar, por mais 60 dias, o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do ICMS sobre os combustíveis que iria expirar no dia 31 deste mês. 

Durante a reunião, o comitê aprovou a recomendação da decisão do Fórum de Governadores que foi realizada na quarta-feira(26). 

O aumento dos preços dos combustíveis e o congelamento do PMPF tem sido discutido nestes últimos dias, já que o Fórum dos Governadores divulgou em nota uma recomendação de aprovação do congelamento do PMPF como uma medida provisória para ter um controle dos aumentos dos combustíveis. 

Defesa de uma solução estruturada para equalizar os preços dos combustíveis

Os governadores têm defendido a criação de soluções estruturais para oferecer estabilidade nos preços dos combustíveis, como uma forma de equalizar os preços. 

A decisão sobre o congelamento do PMPF teve o objetivo de sinalizar aos estados a disposição em conter os reajustes frequentes dos combustíveis, essa atitude, entretanto, não iria influenciar a escalada de preços.

Mesmo com essa medida, o Confaz reforça que o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, já que há outros elementos centrais que causam o aumento, como a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional.

O Confaz também apoia a criação do fundo de equalização como uma forma de evitar que os reajustes e aumentos sejam frequentes.

No dia 14 de janeiro, a entidade ainda informou que haverá controle nos reajustes dos combustíveis segundo o fim da desregulação criada pela alteração política de preços da Petrobras em 2017 ou em caso da aprovação da reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019 que ainda está no Senado para ser votada.

Impacto é mínimo no bolso dos consumidores

Segundo o especialista em contas públicas e consultor na área tributária, Murilo Viana, a Petrobras freou os reajustes em dezembro, o congelamento do preço médio para o cálculo do ICMS nas bombas foi mínimo, o que significa que não afetou o bolso do consumidor. 

A principal tendência, de acordo com o especialista, é de novas altas no preço do petróleo no mercado internacional, mas que as medidas atuais ainda não afetam o bolso do consumidor. Mesmo com a PEC que o presidente Jair Bolsonaro (PL) promete zerar os impostos sobre combustíveis e até mesmo sobre a energia elétrica, as chances de haver algum efeito no bolso do consumidor é mínima e pode ocorrer um efeito reverso inflacionário por conta do aumento do rombo das contas públicas. Por conta disso, os analistas enxergam poucas chances da PEC avançar no Congresso. 

A PEC pode parecer bem intencionada, entretanto, vai de contramão com a Constituição Federal que designa 25% da arrecadação do ICMS é garantida para as prefeituras e afeta diretamente os estados e municípios, por conta disso, esse controle sobre as finanças é um fator negativo para o mercado. 

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