Câmara dos Deputados aprovou projeto para viabilizar privatização dos Correios

Na quinta-feira (5) a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para privatizar os Correios.

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A votação ficou em 286 votos a favor, 173 votos contra e duas abstenções de votos.

O projeto de lei indica a venda total da empresa para o setor privado. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou apenas Correios, é uma empresa pública federal. Ela é a responsável pelo envio e recebimento de correspondências em todo o Brasil. O texto redigido com a proposta de lei foi para o Senado.

O relator escreveu no parecer que a empresa que adquirir os Correios terá exclusividade mínima de 5 anos perante serviços postais. No entanto, depois de assinado o contrato de concessão de serviço para uma privatização, poderá ser aumentado o prazo para mais de 5 anos. Há também a previsão de estabilidade por 18 anos para os colaboradores dos Correios. Nesse período eles só poderão ser demitidos caso seja justa causa.

A empresa que comprar os Correios ainda terá que dar aos colaboradores um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com tempo de 180 dias. O período vai contar a partir da data de privatização.

O PDV é um meio legal para diminuir o quadro de colaboradores de uma empresa em comum acordo entre empregados e empregadores.

O intuito do PDV é estimular pedidos de demissão de forma consciente e voluntária.

No caso dos Correios, os colaboradores que aceitarem o PDV vão ter direito a:

• Indenização equivalente a 12 vezes a remuneração;
• Uso do plano de saúde por 12 meses;
• Plano de requalificação profissional.

A constitucionalidade do projeto de lei

A Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios) alegou que o projeto de lei é inconstitucional. Ele pode trazer graves consequências para os cidadãos brasileiros e as empresas também. Isso porque a população e as empresas vão depender de um serviço postal mais complexo e menos presente que os serviços atuais.

O caso está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A privatização

O projeto de lei abre oportunidades ao criar um marco legal para o segmento postal. O modelo que o governo escolheu para a privatização prevista no projeto foi de 100% da venda dos Correios.

O leilão da empresa está previsto para acontecer no primeiro semestre de 2022. Foi cogitado pelo governo dividir os Correios por regiões e tipos de serviços. Isso foi abolido.

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O governo também abriu mão de ter participação na futura empresa privatizada.

A versão privada dos Correios terá o nome de “Correios do Brasil”. Isso está previsto no projeto de lei.

A prestação de serviços postais será concedida para a empresa que comprar os Correios. Os Correios também vão manter a universalização dos serviços postais.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) será modificada para Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e ficará com o serviço de fiscalizar o setor postal, ou seja, os Correios.

Agora é aguardar as novas decisões do governo para entender se vai haver privatização ou não.

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