Alíquota única de ICMS sobre diesel é fixada e estados podem manter o valor atual

O projeto foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. 

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Apesar da fixação de alíquota única de ICMS, os estados podem manter o valor atual 

Secretários estaduais de Fazenda fixaram na quinta-feira a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que será cobrada nos combustíveis. O valor foi fixado em R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais utilizado no país. 

O montante é o valor mais alto do que o valor cobrado por parte dos estados, por conta disso, serão aplicados descontos para conseguir manter a arrecadação de 2021. 

Vale salientar que a decisão foi tomada em uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. 

A criação de uma alíquota única em todos os estados para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de combustíveis só foi determinada por conta do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso e, posteriormente, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste mês de março. 

Guedes afirma que a mudança geraria redução de R$ 0,27 por litro de diesel

O governo esperava que com a mudança haveria redução no imposto estadual cobrado sobre os combustíveis. Paulo Guedes, Ministro da Economia, afirmou que a mudança no ICMS iria gerar uma redução de R$ 0,27 por litro de diesel. 

Entretanto, os estados encontraram uma forma de atender à nova regra sem ter interferência na arrecadação. 

O valor decretado pelos secretários na quinta-feira é maior do que o cobrado pela maioria dos estados atualmente e funciona como um teto. 

Com isso, cada ente federativo poderá aplicar desconto sobre o valor para manter o que é cobrado atualmente. O único estado que não poderá fazer a aplicação de desconto é o Acre. 

O desconto dado fará com que a arrecadação dos estados com a cobrança do ICMS sobre o diesel permaneça a mesma obtida em novembro do ano passado, quando foi congelado o valor do tributo sobre os combustíveis pela primeira vez. 

Segundo o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal – Comsefaz – o Convênio irá ter em anexo um subsídio de ajuste de equalização de carga que possui potencial de não ultrapassar a arrecadação em vigor para o estado através do parâmetro do congelamento ocorrido em novembro.

Antes do projeto ser sancionado, a cobrança era realizada através de um percentual sobre o preço e cada estado possuía autonomia para estabelece-lo. Com a sanção, o valor será fixo para todos os estados. 

A alíquota entrará em vigor em 1º de julho, durante este período, todos os estados devem manter o congelamento. Ou seja, o valor do tributo sobre o diesel continuará tendo como referência os preços praticados em novembro do ano passado. 

Entenda o que será feito a outros combustíveis

Vale ressaltar que o Comsefaz prorrogou o congelamento do ICMS sobre a gasolina, etanol e o gás de cozinha (GLP) por mais 90 dias. 

De acordo com o presidente do órgão, Décio Padilha, com esse intervalo é suficiente para que os estados consigam definir a alíquota única de ICMS que incidirá sobre os outros três combustíveis. 

Essa necessidade de alíquota única foi estabelecida na lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) neste mês. 

Os estados definiram a alíquota única sobre os combustíveis para tentar evitar possíveis impactos na arrecadação do tributo. Neste caso, a lei previa que, enquanto os estados não tivessem definido as alíquotas uniformes do ICMS para o diesel, a base de cálculo para a cobrança em cima deste combustível seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos.

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