10 principais dúvidas sobre o MEI

Conheça as principais dúvidas sobre o Microempreendedor Individual para não faltar com questões bobas, mas importantes. 

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Principais dúvidas do Microempreendedor Individual

Entenda o que é o Microempreendedor Individual

Ser MEI significa Microempreendedor Individual que é um empreendedor autônomo. Para ser MEI é necessário ter um CNPJ. Ao ter esse CNPJ, o microempreendedor possui facilidade em abrir contas bancárias, pedidos de empréstimos e consegue emitir notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Entretanto, para ser registrado como Microempreendedor Individual, é necessário que a área de atuação do profissional esteja na lista oficial da categoria, já que o objetivo do MEI é regularizar a situação de profissionais informais.

Outro detalhe importante é que, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. Ou seja, R$ 6.750,00 por mês, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e deve ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Importância do Microempreendedor Individual

Os profissionais autônomos que possuem suas atividades regularizadas pela lista oficial da categoria, ou CNAE, possuem alguns benefícios e direitos incríveis para o seu trabalho, já que a legalização das atividades desempenhadas garante estabilidade para o MEI e propostas incríveis, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte e todos os direitos que tem uma pessoa jurídica.

O microempreendedor é essencial no crescimento nacional, além de possibilitar o aumento de arrecadações tributárias, também oferece o desenvolvimento econômico social da região em que atua.

Veja as principais dúvidas acerca do Microempreendedor Individual

Confira logo abaixo as principais dúvidas acerca deste regime.

1. MEI pode trabalhar como CLT?

É possível abrir uma MEI e continuar trabalhando como CLT, não há um impedimento legal que determine que o trabalhador com carteira assinada não seja um microempreendedor. Entretanto, isso deve ser analisado individualmente já que há empresas que firmam contratos de trabalho que vedam seus funcionários de participarem em outras instituições. Outro detalhe que deve ser levado em consideração é que o MEI não pode atuar em profissionais regulamentadas ou intelectuais, ou seja, aquelas profissionais que exigem diploma ou registro em órgãos de classe.

2. Como consultar se a minha atividade se enquadra na MEI?

Basta clicar aqui para ser direcionado ao site do governo em que apresenta quais são as ocupações permitidas para você ser microempreendedor individual. Caso sua atividade não esteja na lista você precisa verificar se a atividade que o impede exige diploma ou registro em órgãos de classe e, por isso, não há atividade regulamentada.

3. Existe idade limite para ser MEI?

Não há idade limite para se tornar MEI. Mas, é necessário que o empreendedor seja maior de idade e confirme ter a partir de 18 anos, ou seja, essa é a idade mínima para se formalizar como MEI.

4. O MEI é obrigado a emitir notas fiscais?

O microempreendedor individual não é obrigado a emitir notas fiscais para o consumidor pessoa física (PF). Entretanto, o microempreendedor individual é obrigado a emitir notas fiscais quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (PJ).

5. Qual é o valor da contribuição mensal?

A contribuição fixa do MEI é de R$ 60,50 em 2022. Cada setor pagará uma contribuição mensal. O MEI de comércio ou indústria pagará R$ 61,60, Prestação de serviços pagará R$ 65,60 e Comércio e Prestação de Serviços pagará R$ 66,60.

6. De qual área o MEI pode ser?

O MEI pode atuar em diversas áreas, basta que sua atividade se enquadre na lista de ocupações permitidas. O MEI apenas não pode exercer atividades que exigem algum diploma ou que tenha registro em órgão de classe.

7. MEI pode ter estagiário/aprendiz e um funcionário?

Não. Pelo regime só permitir um funcionário, o microempreendedor individual deverá escolher se quer contratar um estagiário e/ou aprendiz ou um funcionário. Ter os dois, não é permitido.

8. MEI tem que ter jornada de trabalho de quantas horas?

De acordo com a legislação, deve seguir 8 horas diárias e 40h ou 44 horas semanais. Passando disso, é considerado hora extra. O Microempreendedor deve estar atento às responsabilidades da carga horária.

9. MEI pode contratar cônjuge?

Não é permitido que o MEI contrate cônjuge. Só é permitida a filiação do cônjuge como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge como sócio, desde que comprove exercício da atividade remunerada, segundo os termos do § 2º do art. 8º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 INSS.

10. Qual o tempo mínimo para fechar o MEI?

Não há tempo mínimo para cancelar um MEI, caso durante o registro você se arrependa de abri-lo, basta solicitar o cancelamento. O encerramento do MEI é um procedimento gratuito e tão fácil quanto sua abertura. Por isso, não é preciso se preocupar. Mas, vale deixar claro que não ter débitos é uma situação ainda melhor para você.

Outra dúvida muito recorrente é se ao se tornar MEI o trabalhador perde direitos trabalhistas e a resposta é: não. O trabalhador apenas não receberá o seguro-desemprego já que o MEI é considerado uma renda extra.

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