Governo permite empréstimo de R$ 20 mil para MEI, confira as regras

Ser um microempreendedor individual (MEI) possui algumas vantagens incríveis. Agora, a categoria possui autorização do Governo Federal para fazer solicitação de empréstimo de R$ 20 mil. A oferta acontece através do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).

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Empréstimos de R$ 20 mil para pessoas jurídicas e pessoas físicas

O empréstimo no valor de R$ 20 mil está direcionado para pessoas físicas e jurídicas. O foco é os empreendedores de atividades produtivas de pequeno porte, como o Microempreendedor Individual (MEI).

Para conseguir ter direito à solicitação desta linha de crédito, é preciso apresentar uma receita bruta anual em cada ano-calendário que não ultrapasse o valor de R$ 360 mil. 

O objetivo do empréstimo de R$ 20 mil para o MEI é viabilizar recursos para uso em capital de giro e investimentos no próprio negócio. Podendo utilizar para diversos fins, como reforma, compra de máquinas e equipamentos novos ou usados, aquisição de insumos e materiais e outros objetivos necessários para o MEI. 

O crédito oferecido pelo BNDES é voltado para o MEI e para profissionais informais. No que se diz respeito às taxas de juros, a negociação só acontece entre o operador e o cliente. O essencial disso é que o índice não ultrapasse 4% ao mês, incluindo os encargos. 

Atenção com a oferta e demais detalhes

Vale ressaltar que os interessados devem estar atentos à taxa administrativa que poderá ser incluída logo na abertura do crédito através do agente operador. De um modo amplo, ficou decidido o impedimento de exceção em 3% do valor financiado. Quanto aos prazos para pagamento, a negociação é feita diretamente. 

O Microempreendedor Individual interessado no microcrédito deverá enviar a solicitação através do Canal MPME ou dirigir-se ao operador do BNDES Microcrédito mais próximo da sua residência. Outra alternativa vantajosa para os interessados é consultar as instituições financeiras que oferecem redes próprias de agentes operadores de crédito. 

Em todo caso, o agente operador é responsável por analisar a possibilidade de concessão dos recursos, assim como as condições do financiamento.

Veja o que é o MEI

O Microempreendedor individual foi formado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais autônomos, garantindo os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo. O profissional qualificado como MEI adquire um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sendo autorizado a emitir notas e contratar pelo menos um funcionário. 

Os requisitos essenciais para conseguir se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) está direcionado ao faturamento anual, a quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida. 

O faturamento do MEI possui um limite anual de R$ 130 mil este ano. A contratação de um funcionário deve ser no regime CLT e a remuneração do mesmo deve ser de um salário mínimo. 

O trabalhador que pretende se tornar MEI precisa estar atento à atividade escolhida, já que as atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e áreas semelhantes ficam excluídas deste regime.

Por isso, vale a pena analisar se a atividade pretendida está pleiteada pela lista de atividades permitidas para o MEI.

Se você quer se registrar como MEI é preciso estar ciente das seguintes coisas: 

• Não deve ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não possuir outra empresa aberta em seu nome; 
• Não participar de outro negócio, seja como um sócio ou como um administrador. 

Caso você tenha algo do que foi citado acima, então deverá optar por outro regime de empresa ou realizar a regulamentação necessária para poder-se enquadrar como um Microempreendedor Individual. Em caso de dúvidas, verifique a prefeitura da sua cidade ou um consultor especializado.

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