Como regularizar o seu MEI: Entenda os passos para receber os benefícios

O Microempreendedor Individual (MEI) tem como objetivo regulamentar os profissionais autônomos, garantindo os mesmos direitos que os trabalhadores normais. Dessa forma, o MEI pode ter condições de crescer o seu negócio e se consolidar no mercado brasileiro!

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Contudo, existem alguns momentos que esse profissional pode ter problemas como todo mundo no Brasil. Principalmente, na parte financeira, que fica duas vezes mais importante na situação de ter um negócio.

Por isso, mostraremos algumas formas que o MEI pode utilizar para regularizar o seu cadastro e continuar com o seu negócio. Assim, manter o seu empreendedorismo e ajudar no crescimento econômico do país de maneira regular.

Então, se você quer entender como regularizar o seu MEI, fique com a gente até o final do artigo para não perder nenhum detalhe importante!

Requisitos para ser MEI no Brasil

O primeiro ponto para conseguir essas condições de ser MEI é ter o faturamento anual da sua empresa inferior a R$130 mil reais. Além disso, a quantidade de funcionários permitida é de 1, logo, se você possui mais que isso, você não pode ser Microempreendedor Individual.

Outro ponto importante é que a remuneração do seu trabalhador não pode superar o valor de um salário mínimo. As atividades exercidas também são outro cuidado para quem quer ser MEI no Brasil.

Existem categorias, dependendo do ramo como no caso dos: engenheiros, fisioterapeutas, nutricionistas, escritores, entre outros, pode ser interessante. Contudo, existem algumas categorias que já não podem possuir MEI no país.

Ao total são 16 atividades cadastradas possíveis que podem ser inscritas e outras 15 secundárias.

Para realizar o registro como MEI é preciso:

• Não ter sócios no negócio;
• Não ter nenhuma outra empresa no seu nome ou ser sócio de alguma;
• Não administrar outra empresa.

Para abrir um MEI é necessário seguir os seguintes passos:

• Iniciar a formalização, através de senha de acesso no Portal de Serviços do Governo Federal;
• Realizar cadastro nesta página, principalmente, para criar uma senha;
• Acessar o portal do empreendedor com a senha;
• Consultar as atividades exercidas do MEI e escolher uma;
• Em seguida, selecionar a opção “Quero ser MEI”;
• Logo, clicar na opção “Formaliza-se”;
• Por fim, preencher o cadastro online.

Alguns documentos que são importantes para fazer o cadastro são:

• Título de eleitor;
• CPF;
• Número das últimas duas declarações do Imposto de Renda;
• Número de celular ativo;
• CEP do local onde exerce a atividade.

Principais benefícios do MEI

Vale lembrar que o MEI faz sua contribuição mensalmente através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS). Assim, consegue garantir os principais direitos trabalhistas, como aposentadoria por idade, por exemplo.

Outros benefícios que o Microempreendedor garante com o pagamento da DAS são:

• Aposentadoria por invalidez;
• Salário maternidade;
• Auxílio doença;
• Auxílio reclusão;
• Pensão por morte.

INSS para o MEI

O DAS vence todo dia 20 do mês, assim, para acessar os benefícios do INSS é importante realizar esse pagamento até essa data. O acesso é liberado após 12 contribuições junto ao INSS, se o MEI estiver inadimplente nesse período, não contabiliza.

Além disso, o MEI não terá direito a nenhum benefício exposto acima do INSS como: auxílio doença, pensão por morte, etc. É importante realizar o pagamento de pelo menos 12 parcelas para começar a ter esses direitos garantidos.

Regularização do MEI para o INSS

O INSS, publicou recentemente, as novas normas para contribuições realizadas pelo Microempreendedor Individual. Especialmente, os que precisam pagar DAS atrasados para regularizar sua situação.

Com isso, a quitação de parcelas atrasadas, tem o poder de complementar o tempo de trabalho. Contudo, não podem ser usadas como carência para o período mínimo de contribuição, sendo necessário pagar as 12 contribuições para começar a valer.

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