Instituição Fiscal Independente diz que a PEC dos precatórios abriu espaço para emendas de relator, reajuste a policiais e o fundo eleitoral

Instituto ligado ao Senado em cálculo prevê que a mudança nos precatórios resultou em um espaço adicional de R$ 113,1 bilhões, sendo previsível o maior rombo nas contas públicas.

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PEC dos Precatórios

Aprovação da PEC dos Precatórios abre espaço para novas despesas

Com a aprovação da PEC dos precatórios pelo Congresso Nacional logo no fim de 2021 abriu um espaço adicional de cerca de R$ 113,1 bilhões para novas despesas no orçamento deste ano, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de janeiro.

O órgão é vinculado ao Senado Federal e fez a apresentação do relatório neste mês de janeiro.

Entenda o que é a PEC dos precatórios

Vale lembrar que os precatórios são nada mais e nada menos do que as dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E, ao defender a mudança nas regras no ano passado, o governo informou o objetivo de espaço fiscal no Orçamento de 2022 para bancar o Auxílio Brasil, programa que sucede o Bolsa Família.

Entretanto, parte dos valores foi destinada às emendas secretas, fundo eleitoral e também ao reajuste de servidores.

As novas regras possibilitaram que o Auxílio Brasil recebesse mais de R$ 54,6 bilhões, elevando a dotação total do programa em 2022, para R$ 89,1 bilhões, contra um total de R$ 34,7 bilhões previstos anteriormente.

Outros R$ 27,5 bilhões foram destinados ao reajuste de benefícios previdenciários, por conta da inflação que fechou em alta.

A Advocacia-Geral da União alegou para o Supremo Tribunal Federal que é constitucional o aumento do valor do fundo eleitoral.

Emendas de relator e Reajuste a policiais, espaço adicional é carta aberta para novos gastos

Segundo os cálculos da IFI, o espaço adicional para gastos disponibilizados com a PEC dos Precatórios também foi utilizado para inflar em R$ 16,5 bilhões o valor das emendas de relator em 2022, conhecida como “orçamento secreto”.

A transparência desses recursos é questionada em ações no STF e no TCU já que o pagamento das emendas no último ano, não exigiu identificação de quais parlamentares solicitaram a verba e tampouco como foi feita a distribuição igualitária entre deputados e senadores, o que favoreceu os aliados do governo Bolsonaro.

No relatório, a IFI informa “É o terceiro ano consecutivo em que o Congresso inclui a identificação das emendas de relator no Orçamento. A modalidade parece se consolidar, a despeito das controvérsias em torno da transparência dada ao uso desses recursos. O valor de 2022 é menor do que o previsto em 2020 (R$ 30,1 bilhões) e em 2021 (26 bilhões), mas ainda representa montante expressivo, muito próximo do total destinado às emendas impositivas no Orçamento de 2022 (R$ 16,8 bilhões)”.

Quanto ao Fundo Eleitoral, foi possível elevar em R$ 2,8 bilhões o valor destinado ao fundo eleitoral para a campanha de 2022.

O valor aprovado para apoiar os candidatos às eleições deste ano foi acordado em R$ 4,93 bilhões. E, mesmo com duras críticas, a proposta seguiu adiante. Mas, de acordo com a Instituição Fiscal Independente, o valor poderá subir ainda mais já que a Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) de 2022, que serve de referência para o orçamento deste ano, contempla um fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões.

Não o bastante, os números apresentados pelo IFI mostram que a aprovação da PEC possibilitou um orçamento de reajuste para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional um total de R$ 1,8 bilhão.

As mudanças nos precatórios liberou um espaço adicional para despesas que calcula um déficit primário nas contas do governo federal que ficará em cerca de R$ 106,2 bilhões neste ano e acima dos R$ 79,4 bilhões que estão estimados no orçamento deste ano.

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