RJ deve apresentar em 90 dias ao STF um plano para reduzir letalidade em ações policiais

STF decidiu que as operações no estado terão que ser feitas durante o dia e ser justificadas, exigindo também a presença de ambulâncias.

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Letalidade em mortes por ações policiais no RJ

Rio de Janeiro deve tomar medidas para diminuir a letalidade em ações policiais no estado

O Supremo decidiu na quinta-feira(3) que o governo do Rio de Janeiro deve adotar medidas para reduzir a letalidade de ações policiais em comunidades do estado. O julgamento só foi motivado por um recurso apresentado pelo PSB e entidades de direitos humanos, após o relator da ação, ministro Edson Fachin, ter suspendido em 2020, a realização de operações nas comunidades, exceto em casos excepcionais.

Confira algumas medidas aprovadas

• Elaboração e envio ao Supremo Tribunal Federal, no prazo máximo de 90 dias, de um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança;
• Criação de um Observatório Judicial sobre a Polícia Cidadã, formado por representantes do STF e pesquisadores(as), representantes das polícias e de entidades da sociedade civil;
• Oferecer prioridade a investigações envolvendo crianças e adolescentes;
• Diligências devem ser feitas durante o dia e ser justificadas;
• Disponibilizar ambulâncias em operações em que haja possibilidade de confrontos armados;
• O uso da força letal pela polícia deve obedecer à proporcionalidade.

O STF só tomou essa decisão por conta de uma série de operações policiais no Rio que resultaram em mortes, entre elas, a ação realizada pela Polícia Civil na favela do Jacarezinho, no ano passado, que deixou 28 mortos e é apontada como a mais letal da história do Rio de Janeiro.

Em novembro, também ocorreu outra operação que deixou mortos, mas desta vez, em São Gonçalo, Região Metropolitana do estado. A justificativa para ação foi que a Polícia Militar pretendia prender os responsáveis pelo assassinato de um sargento.

Determinação exige instalação de GPS e sistemas de gravação em viaturas e fardas dos agentes

No julgamento foi decidido um prazo para que o estado instale GPS e sistemas de gravação em viaturas e nas fardas dos agentes, segundo os ministros entenderam que tal medida já vem sendo feita. Por conta disso, os equipamentos serão fiscalizados.

O STF negou a suspensão de sigilo de todos os protocolos de operações indiscriminadamente e que as diligências não podem ser fundamentadas em denúncias anônimas. O julgamento teve início em dezembro, quando Fachin e Alexandre votaram. Na quarta(2), apresentaram seus votos os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Nesta quinta-feira(3), outros ministros votaram, como: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux; os ministros divergiram em alguns pontos do relator,como:

Luís Roberto Barroso que divergiu à questão da denúncia anônima e investigação a ser conduzida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, Cármen Lúcia levou em conta o fortalecimento e legitimidade da atuação das polícias, a ministra chegou a citar a morte do congolês Moïse Kabamgabe no Rio de Janeiro. Ricardo Lewandowski citou o abuso de poder e a letalidade das ações atingindo vítimas civis inocentes, como mulheres e crianças, o ministro alegou que o Supremo foi acionado de forma legítima por conta de uma série de inconstitucionalidades instauradas no estado do Rio de Janeiro em suas ações.

Enquanto que Gilmar Mendes, que divergiu em alguns pontos do relator, afirmou que o aumento da letalidade policial não induz à redução da criminalidade e ainda disse ser necessário um estado de direito, as pessoas não devem estar submetidas ao império de um direito que não o direito do estado. Por fim, o ministro Luiz Fux, alegou ser conhecido os horrores praticados por organizações criminosas e que impõem poder paralelo que viola os direitos dos trabalhadores, segundo ele, não há mais o que ser tolerado pelo estado. Chegando o momento que o STF deve encarar a questão e definir as diretrizes.