Regras para Renegociação de Dívidas do FIES – Confira!

Assinado pelo Presidente da República em dezembro a medida provisória que permite aos estudantes o parcelamento dos débitos em 12 anos. Com isso, alunos que contrataram o serviços até o 2º semestre de 2017 podem renegociar seus débitos.

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Como renegociar dívidas do FIES

O FIES é um programa do Governo Federal que possibilita aos estudantes financiarem o ensino superior. Logo, posteriormente eles quitam essa dívida de maneira simplificada, pagando o Governo. Portanto, permitindo o acesso à faculdade privada, especialmente para quem não tem condições de pagamento. De acordo com o anúncio feito, as renegociações começam dia 7 de março e irão até 31 de agosto.

A MP assinada pelo Presidente tem validade curta, por isso, é necessário que os senadores e deputados aprovem a medida antes de seguir o curso. Todos que não regularem seus débitos são colocados em uma lista de restrição ao crédito. Para retirar o nome dessa situação é necessário fazer o acordo, com parcelas mínimas de R$200 para regular a situação.

Fique atento às regras

A tabela já foi instituída pelo governo com descontos maiores para valores mais atrasados até o dia da assinatura da MP, em 30 de dezembro de 2021. Logo, estudantes com atraso que superem o de 1 ano, ou seja, 360 dias:

• Inscritos no CadÚnico que receberam auxílio emergencial ano passado, possuem descontos de 92% no valor total da dívida. Além disso, consegue fazer pagamento à vista ou em 10 prestações com correção pela taxa selic.
• Outros beneficiados do FIES: Para outros financiados o desconto de acordo com a MP é de 86,5% do total da dívida.

Para estudantes com atraso de mais de 90 dias:

• Se for pagamento à vista, tem desconto de 12% em cima do valor principal do débito;
• Contudo, parcelado, pode ser dividido em 150 vezes com redução de 100% de juros e multas.

Renegociação dos débitos

Ao total, de acordo com os números fornecidos pelo MEC, são 2,6 milhões de contratos ativos formais até 2017. No total, o saldo devedor é de R$87,2 bilhões, com mais de 1 milhão de estudantes inadimplentes, com mais de 90 dias de atraso.

Com isso, são mais de 50% dos alunos que estão com os pagamentos atrasados do benefício, somando R$9 bilhões de prestações não pagas. A MP agora a previsão é que aumente o número de renegociações, principalmente por conta dos descontos. Cerca de 548 mil estudantes inadimplentes são inscritos do CadÚnico.

Os demais descontos afetariam cerca de 524 mil beneficiados pelo FIES, representando praticamente metade dos débitos. Além disso, todo dinheiro que não é resgatado em prêmios da loteria são convertidos para o Programa que sofre com a inadimplência dos alunos.

A intenção é que seja feito um grande movimento para acertar as contas do programa que beneficia milhares de brasileiros dando acesso ao ensino superior. A meta agora é ser aprovado no congresso para aumentar o prazo da MP do FIES assinada ano passado pelo Presidente Jair Bolsonaro.