Direitos
Prefeitura de São Paulo é proibida pela Justiça de cobrar taxas extras de aplicativos de transporte
De acordo com o desembargador, Torres de Carvalho (TJ), o problema é que a autorização de cobrança foi incluída em um projeto que não tinha a ver com o assunto, ou seja, passou sem audiência pública e com risco de extrapolar o poder tributário do Executivo.
Tribunal de Justiça proibiu taxas extras de aplicativos de transporte de passageiros e mercadorias
Nesta segunda-feira (18), a Prefeitura de São Paulo foi proibida de cobrar taxa extra de aplicativos de transporte de passageiros e mercadorias.
A decisão partiu do desembargador Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Ele atendeu uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo.
O que tem dado alívio até então para os passageiros e para os donos de aplicativos de transporte.
Veja o que a Prefeitura de São Paulo disse sobre a alegação do desembargador
Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria Geral do Município está adotando providências para a reforma da decisão e que está em diálogo com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, conhecida como Amobitec.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) já havia dito que não tinha certeza se a prefeitura cobraria mesmo a taxa das empresas de aplicativo e que pretendia conversar com o setor.
Até então, todos estão no aguardo de todas as informações pertinentes ao assunto.
Entenda a origem da proposta de taxa extra para passageiros e mercadorias e a “confusão” ocorrida
O prefeito Ricardo Nunes (MDB), em julho, enviou à Câmara Municipal um projeto que abordava outro assunto, sendo este, um pedido para que os vereadores autorizassem a prefeitura a tomar um empréstimo de R$ 8 bilhões e fazer investimentos na retomada econômica após o auge da pandemia de covid-19.
O presidente da Casa Legislativa, Milton Leite (DEM) e o vereador Adilson Amadeu (DEM), incluíram um “jabuti” neste documento.
O “jabuti” incluso é uma emenda parlamentar que também permitiria à gestão municipal cobrar taxas extras das empresas de aplicativos de transportes.
Por conta disso, o desembargador deixou claro que “um assunto não tinha a ver com o outro”, por conta disso houve a proibição.
Veja como as plataformas reagiram à cobrança
Vitor Magnani, presidente da Associação Brasileira Online to Offline representa mais de 150 plataformas digitais, e alega que a cobrança de taxas extras seria prejudicial aos usuários dos serviços por aplicativos.
Vitor chegou a dizer: “A gente tem poucas plataformas digitais que conseguem competir neste mercado, e, um tributo desta forma só vai piorar neste ambiente competitivo e também os preços finais endereçados ao consumidor”.
Entretanto, não é apenas a Associação Brasileira Online to Offline que está preocupada, a Amobitec também havia se manifestado alegando estar preocupada sobre a aprovação do texto e da proposta que, de acordo com a mesma, não possuiu discussão ou estudo sobre.
Os vereadores Milton Leite e Adilson Amadeu, explicaram que a taxa seria cobrada das empresas de aplicativo, e não diretamente dos usuários. Os vereadores acreditam que as empresas devem arcar com o uso viário, logo que, estão lucrando e exigindo uma “administração altíssima”.