Declaração de imposto de renda 2023 para quem é MEI

O MEI se enquadra como pessoa física e jurídica, os que se encaixarem nas exigências da Receita Federal serão obrigados a declarar o IR 23. Essa declaração não é a mesma do MEI que deve ser declarada todos os anos.

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Os MEIs que declararam rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70 são obrigados a declarar Imposto de Renda. Para ser MEI o faturamento anual não pode passar de R$81 mil, como uma renda mensal de R$6.750. Pessoas que têm o rendimento ultrapassado de R$28.559,70 estabelecido, devem realizar a declaração. É importante destacar que essa declaração do IRPF não é a mesma do MEI, que deve ser entregue todos os anos.

Com a entrega da declaração do MEI não é cobrado nenhum valor adicional, já que o imposto é pago no documento de arrecadação mensal do Simples Nacional. Na declaração do IRPF, deve-se colocar o rendimento obtido com o MEI. Há casos em que o contribuinte pode ter mais de uma fonte de renda, caso tenha obtido ganhos não registrados, deverá informar na ficha “Bens e Direitos”. 

Confira os contribuintes que devem declarar o IR

Os MEIs que são obrigados a entregar a Declaração de Ajuste Anual Do Imposto de Renda se adequam as seguintes informações:

• Rendimento tributáveis superiores a R$28.559,70 no ano anterior;
• Rendimentos isentos não tributáveis ou apenas na fonte, que a soma foi acima de R$40.000,00;
• Contribuintes que tinham, até 31 de dezembro de 2022, posse ou propriedade de bens ou direitos, até mesmo terra nua, com valor superior a R$300 mil.

Conheça como é feita a declaração do MEI

Quem é MEI, além de entregar todo mês, o pagamento do DAS, deve também entregar a declaração anual do Simples Nacional. Essa declaração é baseada nas arrecadações do ano anterior e deve ser realizada até o dia 31 de maio. Todos que abriram CNPJ MEI até o final de 2022 devem fazer a declaração anual neste ano. Os que se tornaram microempreendedores neste ano só entregam a declaração em 2023. 

Em 2021, o limite anual do MEI foi de R$81 mil. Entretanto, o limite do valor deve ser calculado conforme os meses em que a empresa esteve aberta. Logo, o limite será proporcional ao tempo de abertura do CNJ, a exemplo de quem abriu o MEI no meio do ano passado que terá o valor calculado de acordo com os meses em aberto. Até mesmo se o MEI não obteve nenhum rendimento, deverá entregar a declaração. 

Veja como deve ser feita a declaração do Imposto de Renda pelo MEI

• No site da Receita Federal deve acessar a página de declaração e informar seu CNPJ;
• Na linha ‘original” deve selecionar “2022”;
• Em “valor da Receita Bruta Total”, informe o valor do faturamento anual do ano de 2022;
• Caso o MEI não for apenas um prestador de serviços, também deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, no campo abaixo;
• Deve ser informado se o MEI teve algum empregado no ano passado;
• A próxima tela terá um resumo das informações, que deve ser conferidas, caso esteja tudo certo, clique em “Transmitir”;
• Finalizando o processo, imprima e guarde o recibo da declaração. Que consta das informações fornecidas, o horário de envio à Receita Federal.

Essas declarações são de grande importância para quem é microempreendedor e possui CNPJ MEI, já que se deve informar todos os ganhos empresariais de acordo com a sua declaração. Caso haja alguma mudança na sua arrecadação anual que ultrapasse o valor limite do MEI, não deixa de entregar o Imposto de Renda contendo todos os seus rendimentos e informações necessárias para a comprovação.