Projeto que regulamenta o Fundeb é sancionado por Bolsonaro

O ponto vetado pelo presidente permitia que os estados movimentassem os recursos do fundo para contas financeiras diferentes daquelas onde o dinheiro, por lei, deve ser depositado.

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Sancionado Projeto Fundeb

Bolsonaro sancionou projeto que regulamenta o Fundeb com um veto

O ponto que foi vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, permite que estados movimentassem recursos do fundo para contas financeiras diferentes daquelas onde o dinheiro, por lei, deve ser depositado.

O projeto que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica foi sancionado pelo presidente. Vale lembrar que o Fundeb, é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país.

O veto retira do texto a previsão de que estados e municípios poderiam movimentar os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica para outras contas usadas por prefeituras e governos estaduais. Contas distintas daquelas em que o dinheiro do fundo é depositado.

O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro após passar pelo Senado

O projeto do Fundeb foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro, após passar pelo Senado. O texto busca regulamentar pontos sobre o pagamento e o uso do fundo. Em dezembro de 2020, uma regulamentação da Fundeb já havia sido aprovada, mas o Congresso entendeu que era necessário aprofundar mais a legislação.

O projeto adia de 2021 para 2023 a definição dos chamados “fatores de ponderação” que vão definir o rateio dos recursos entre estados e municípios. De acordo com o texto, há permissão de convênios da rede pública, por meio de recursos do fundo, com instituições de educação profissional, como o Sistema S (Senai, Senac, Sesi e Sesc).

Apesar do dispositivo ter sido alvo de críticas pela oposição e ter sido retirado durante a tramitação no Senado, a Câmara restabeleceu o trecho.

Outros pontos essenciais do projeto sancionado são ampliar a definição dos “profissionais da educação”. Agora, o termo vale não só para professores, mas também para profissionais das áreas administrativas. No novo modelo, cerca de 70% do Fundeb pode ir para o pagamento de salários dos profissionais da educação, nessa nova definição ampliada.

Pela proposta, os profissionais de educação são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

Entenda mais sobre o que é o veto e as ponderações no novo Fundeb

O trecho vetado dizia que recursos do Fundeb usados para o pagamento de profissionais de educação poderiam ser movimentados para contas de prefeituras e governos estaduais destinados a esse fim.

Nesse caso, os recursos sairiam da conta em que o governo federal deposita os recursos do Fundeb, que são necessariamente da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil, e iriam para outras instituições financeiras, usadas pelos estados no pagamento dos salários. Entretanto, Bolsonaro, aconselhado pelo Ministério da Economia, entendeu que essa medida iria prejudicar a transparência na prestação de contas do uso dos recursos do Fundeb.

O presidente escreveu na justificativa do veto que: “A publicação dos extratos das contas específicas para processamento da folha de pagamento dos profissionais da educação na forma prevista na proposição legislativa se mostraria insuficiente como mecanismo de controle e transparência, tendo em vista que o pagamento de servidores ocorre por meio de serviços bancários de pagamento em lote. Assim, o extrato da conta apresentaria apenas um lançamento a débito consolidado, sem o detalhamento dos dados dos profissionais da educação”.

Por isso, o veto foi-se necessário. A revisão de alguns indicadores e ponderações ainda serão analisados pelo Congresso, como os repasses do fundo, valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. De acordo, com o deputado Gastão Vieira (PROS-MA), os estudos sobre esse tema ainda não chegaram a estágios conclusivos, por conta disso, foi necessário adiar o debate para 2023.