Justiça brasileira abre processos administrativos contra bancos por telemarketing

Nesta semana, no dia 27, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu 26 processos administrativos contra 26 empresas.

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Todos esses processos foram abertos pela prática de telemarketing abusivo, entre os processados estão bancos e teles. Essas medidas são desdobramentos da decisão da data de 18 de julho, que proíbe a atividade irregular em todo Brasil.

O Governo Federal está visando cada vez regularização contra empresas que praticam telemarketing abusivo. Na lista das empresas que receberam o processo estão bancos e centrais de telemarketing que foram notificadas no período.

As empresas processadas devem apresentar defesa para as acusações. Logo, em caso de condenação, existe pagamento de multas que podem chegar até R$13 milhões. Os Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram informadas sobre a abertura dos processos.

Dessa forma, essas instituições podem começar a tomar medidas mais duras contra essas práticas das empresas de tele e bancos.

Dados usados sem consentimento das pessoas

A Senacon tem registrado um aumento do número de reclamações em relação ao uso de dados sem consentimento dos usuários. No período de 3 anos, foram recebidas mais de 14 mil queixas feitas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec).

Assim, depois das análises, a Senanon considerou que os dados usados pelas companhias não foram consentidos pelos consumidores. Logo, essas informações pessoais e dados bancários foram passadas às companhias mediante a uma base que já existe.

Com isso, o Ministério da Justiça concluiu que o telemarketing vai de frente às leis do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da internet.

Por isso, os órgãos decidiram suspender as atividades de 180 companhias brasileiras pela prática de atividades de telemarketing abusivos. As medidas têm como objetivo, principalmente, eliminar as ligações para oferecerem serviços e produtos sem autorização dos brasileiros.

Novo canal para denunciar telemarketing abusivo

Na data de 20 de julho, depois da suspensão das atividades de telemarketing dessas empresas. Os mais afetados ganharam um canal virtual direto para realizar essas denúncias.

A plataforma pode ser utilizada, especialmente, para denunciar companhias que insistirem com a prática abusiva com os clientes. Dessa forma, quem se sentir lesado deve informar os seguintes dados:

• A data da ligação;
• O número de origem da chamada com o DDD;
• O nome do telemarketing;
• A empresa que ele representa;
• Qual serviço ou produto foi ofertado.

Com isso, a Senacon vai utilizar essas denúncias para encaminhar aos Procons esses dados e tomar as medidas cabíveis. Assim, analisar as ligações e eventualmente fazer a abertura de processos administrativos pelo descumprimento da determinação.