Governo
Rio – Governo estadual aceita tornar facultativo reajuste anual de servidores
O Estado aceitou a proposta da Economia e avaliará o aumento ano a ano. A medida visa uma recuperação fiscal.
Rio de Janeiro aceitou a proposta da Economia
Claudio Castro, governador do Rio de Janeiro, afirmou na quarta-feira(9) que aceitou tornar facultativo o reajuste anual de servidores previsto no plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo estado à União. O reajuste obrigatório era um dos principais entraves para o estado entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e suspender o pagamento da dívida à União.
Segundo o RRF criado em 2017 para estados em situação financeira muito grave, durante três anos, o Rio permaneceu no programa e, com isso, deixou de pagar mais de R$ 60 bilhões em dívidas com a União.
Em janeiro deste ano, o Rio de Janeiro apresentou uma proposta para renovar o RRF, nela estava incluída uma cláusula que estabelecia um reajuste obrigatório anual aos servidores.
Entretanto, a proposta do Rio apresentada para o RRF eleva os gastos.
Estado cedeu à proposta da equipe econômica para tornar viável a entrada no RRF
De acordo com o governador, o estado cedeu a proposta da equipe econômica de tornar o aumento de salário facultativos, ou seja, será avaliado ano a ano o aumento de acordo com a evolução das receitas do estado.
Castro afirmou dizendo que “Foi solicitado que [o reajuste anual] não fosse obrigatório, mas que fosse facultativo, que nós pudéssemos ano a ano de acordo com o aumento da receita rediscutir [o aumento]. E o Rio de Janeiro aceitou esse ponto”.
A previsão de reajuste obrigatório era um dos principais pontos que impediam o estado entrar no Regime Recuperação Fiscal e suspender o pagamento da dívida à União. A medida foi um dos critérios para que o governo estadual entrasse em um possível acordo com o Ministério da Economia.
Castro ainda destacou que a recomposição de 13,05% concedida aos servidores fluminenses em fevereiro está mantida e não será afetada pela negociação do RRF e o acordo com o Ministério da Economia.
Mas, em contrapartida do ajuste nas contas públicas estaduais, a entrada no Regime Recuperação Fiscal suspende o pagamento da dívida do Rio com a União chega a R$ 24 bilhões em 2022.
A arrecadação tributária e não tributária do estado em 2021 chegou a R$ 124 bilhões, sendo R$ 53 bilhões correspondentes ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Há outras divergências jurídicas entre o estado e a União
De acordo com o governador, já outras duas questões jurídicas que divergem entre o estado e a União para que a entrada no RRF seja aprovada, sendo a interpretação jurídica do teto de gastos estadual e o triênio que é o adicional por tempo de serviço.
O governador ainda salientou que “os pontos econômicos” foram 100% saneados. E, para tentar superar os impedimentos e aprovar a entrada no regime, Castro afirmou que haverá uma nova reunião com o Ministério da Economia que ocorrerá daqui 15 dias.
Não havendo consenso, o estado e a União farão processo de mediação para tentar chegar a um acordo. Segundo Castro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro vão decidir qual a instituição que iria assumir o papel de mediadora.
A equipe técnica do ministério não aprovou o plano de recuperação fiscal que foi apresentado em dezembro de 2021, o governador passou a ir a Brasília para tentar negociar com Guedes a entrada do estado no RRF. Mas, vale ressaltar que no ministério, o projeto para a recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro foi avaliado pelos órgãos:
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN): manifestou-se de forma desfavorável;
- Secretaria do Tesouro Nacional (STN): manifestou-se de forma desfavorável;
- Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal do Rio (CSRRF): manifestou-se favoravelmente, mas com alguns ‘poréns’.