Governo
Lei que proíbe extermínio de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos foi publicada
A medida sancionada pelo atual presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) entra em vigor em 120 dias após a publicação. A lei nº 14.228/2021 foi publicada na quinta-feira (21) pelo DOU – Diário Oficial da União. Com o objetivo de proteger os animais que foram recolhidos da rua, estimulando assim a adoção e prezando pela proteção dos animais resgatados.
Entenda a proibição de sacrifício de cães e gatos saudáveis
A proibição de sacrifício pelos órgãos de controle do zoonoses, os canis públicos e estabelecimentos similares.
A eutanásia é um método de aliviar a dor do animal provocando a morte, ocorre geralmente por conta de doenças terminais. Assim, com a lei, a eutanásia poderá ser usada em casos de doenças que tenham níveis graves e incuráveis ou que sejam contagiosas colocando a saúde humana e de outros animais em risco.
Entretanto deverá haver um lado técnico que comprove e justifique o procedimento, que alegue a legalidade do uso da eutanásia, e o acesso a documentação deverá ser irrestrito para entidades de proteção.
Veja o que acontece em caso de descumprimento da lei
Se houver descumprimento da lei, estará sujeito às penalidades anteriormente previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A legislação prevê detenção de um período entre 6 meses a 1 ano e multa para infrator que praticar abuso, ferir, mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados.
Entenda o Projeto de Lei já tinha sido aprovado inicialmente em 2017
Em 2017 o projeto de lei dos deputados Ricardo Izar e Célio Studart foram inicialmente aprovados na câmara dos deputados, em 2019 teve retorno à câmara e em setembro os deputados aprovaram duas emendas.
Em seu twitter o Deputado Federal do Ceará, Celio Studart, se manifestou através de uma publicação:
“Grande vitória para a causa animal! É o fim da era das carrocinhas em nosso país! Feliz por ser autor deste projeto junto com o deputado Ricardo Izar!”
Complementando com outra postagem afirmando a conquista.
“Depois de muita luta, conseguimos a maior conquista dos últimos tempos para a defesa da vida dos animais!”
Com a lei em vigor, intuito é que o estímulo a doação dos animais seja maior, para isso, saiba que o Centro de Controle de Zoonoses abriga animais resgatados que aguardam um novo lar. Se você deseja adotar um novo membro da família, se atente para as informações.
Verifique a presença de um centro de controle zoonoses próximos da sua região, podendo haver mudança de nome da instituição, varia de acordo com a regionalidade.
Se houver, confirme se possuem pets para adoção naquela unidade. Geralmente os interessados passam por entrevistas antes de adotarem o bichano para verificar a compatibilidade de perfil do pet e da possível nova família, além disso, oferecem instruções e informações sobre como cuidar do animal. Dependendo do animal, haverá necessidade de contato prévio para ele se acostumar com a nova família.
Para adotar, é só estar com documentos oficiais em território brasileiro e levar um transporte para trazer o novo membro da casa.
Por último e não menos importante, dependendo da unidade, a adoção poderá ter uma taxa de administração, com um valor simbólico que auxilia o cuidado dos outros animais ali presentes.