DASN SIMEI: tire todas as dúvidas sobre o assunto!

Você sabe o que é DASN SIMEI? Veja para que serve, quem precisa declarar, como fazer o procedimento e o que acontece com quem não declara.

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DASN MEI é uma sigla importante na rotina anual do microempreendedor individual. O preenchimento desta documentação é obrigatório e pode gerar algumas dúvidas.

Confira a seguir o nosso guia da declaração anual do MEI e resolva os seus questionamentos sobre o assunto.

O que é DASN SIMEI?

DASN SIMEI é a sigla para “Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais”. Trata-se do reporte anual que todo MEI deve realizar à Receita Federal para assegurar a conformidade regulatória do empreendimento.

Na declaração, é informado o faturamento bruto do MEI. No entanto, mesmo nos casos em que não houve faturamento algum, a documentação ainda precisa ser entregue.

A DASN MEI é, portanto, uma das obrigações de todo microempreendedor individual.

Para que serve a DASN SIMEI?

A declaração anual do MEI está diretamente relacionada à garantia dos direitos e benefícios atribuídos ao MEI. Afinal, é através deste relatório que o MEI comprova não possuir pendências tributárias, garantindo assim seus benefícios previdenciários.

Como declarar DASN SIMEI?

Apesar de sua complexa importância, a declaração anual do MEI é muito fácil de ser preenchida. Totalmente online, a documentação é 100% gratuita quando entregue dentro do prazo.

Siga o passo a passo para preencher corretamente a declaração anual:

1. Acesso o Portal do Simples Nacional
2. Na aba SIMEI, clique em “cálculo e declaração”
3. Clique em “Declaração Anual para o MEI”
4. Realize o login com seu CNPJ, CPF e chave de acesso
5. Caso não possua chave de acesso, você pode gerar uma através do link que consta na página
6. Inclua as informações do faturamento anual
7. Pronto! Agora é só salvar seu comprovante da Declaração Anual na pasta da sua empresa.

Vale ressaltar que a interface do portal do Simples Nacional tornou-se responsiva em 2021. Assim, a declaração também pode ser preenchida pelo celular ou tablet.

Quando declarar DASN SIMEI?

O prazo para entrega da declaração anual do MEI normalmente vai de 1º de janeiro ao último dia de maio do ano-calendário seguinte. No entanto, recomenda-se sempre que o MEI verifique esporadicamente os informes no portal do Simples Nacional, para não ser surpreendido com possíveis alterações de prazos.

O que acontece com quem não declara a DASN SIMEI?

Por ser a principal via de monitoramento da regularização do MEI, a declaração anual precisa sempre estar em dia. Quando a DASN não é entregue, a Receita Federal categoriza o empreendimento como irregular, acarretando a suspensão dos benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria e auxílio-doença.

Além do mais, diversas instituições e órgãos verificam se o MEI está com sua declaração em dia. Caso haja inadimplência do DASN, o microempreendedor individual pode encontrar dificuldades para abrir contas jurídicas e até mesmo para renovar alvarás junto à prefeitura.

Portanto, a regra é clara: o MEI precisa regularizar sua declaração anual o mais rápido possível.

A multa aplicada ao atraso da entrega da documentação é de 2% ao mês. O valor mínimo cobrado é de R$ 50, sendo que o valor máximo não pode exceder 20% dos tributos declarados.

Outras obrigações do MEI

Além da declaração anual, o microempreendedor individual também tem algumas outras obrigações. Para facilitar a sua vida, elaboramos uma lista das atividades que todo MEI precisa se atentar:

Pagamento mensal do DAS MEI

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a guia unificada de recolhimento dos impostos e contribuições referentes à atuação do MEI. Trata-se de um valor fixo mensal, que é calculado a partir da atividade exercida e do salário mínimo vigente.

Emissão de nota fiscal

Caso o MEI preste serviço ou venda um produto para uma pessoa jurídica, a nota fiscal necessariamente precisa ser emitida. Caso o cliente for pessoa física, a nota é opcional.

Relatório Mensal de Receitas Brutas

O preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRB) deve ser realizado até o dia 20 do mês seguinte ao serviço/venda prestado ao cliente. Estar com os relatórios mensais em dia vai facilitar sua vida quando do preenchimento da declaração anual.

Afinal, a declaração anual é a somatória de todos os relatórios mensais entregues ao longo do ano.

Folha de pagamento do funcionário registrado

A legislação autoriza o MEI a contratar apenas um funcionário, assegurando todos os direitos trabalhistas. Desta maneira, o microempreendedor individual deve apresentar comprovação de que forneceu cadastro do e-Social, guia do FGTS, informação à previdência social (GFIP) e depósito do FGTS.

Arquivar toda documentação do MEI por 5 anos

Guardar toda sua documentação é uma obrigação indireta, que faz parte das boas práticas de empreendedorismo. Ao manter todas as notas fiscais, recibos e relatórios, você se resguarda de possíveis questionamentos da Receita Federal.

As obrigações do MEI não são muitas, porém possuem extrema importância. Respeite sempre o prazo de entrega das documentações, principalmente da DASN SIMEI, e garanta excelente administração do seu empreendimento!