Tudo que você precisa saber antes de se tornar MEI

Entenda mais sobre esse regime empresarial ideal para você que quer sair da informalidade e receber benefícios e direitos exclusivos do microempreendedor individual.

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Veja o que é um Microempreendedor Individual

O microempreendedor individual é comumente chamado de MEI, é um profissional autônomo que, ao se registrar como MEI ele passa a ter um CNPJ, com isso possui diversas facilidades com abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e pode emitir notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

O principal objetivo do MEI é regularizar a situação de profissionais informais, mas para tanto, é necessário que os profissionais estejam atentos se a área de atuação está na lista oficial da categoria.

O que é necessário para ser um MEI

É preciso que você fature até R$ 81 mil por ano, ou seja, poderá receber cerca de R$ 6.750,00 por mês, não pode ter participação em outra empresa seja como titular ou sócio, é preciso que você tenha apenas um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Você também deverá arcar com despesas, como o pagamento mensal do Simples Nacional de acordo com a categoria do seu negócio, sendo:

• Comércio ou indústria – R$ 56,00;
• Prestação de Serviços – R$ 60,00;
• Comércio e Serviços juntos – R$ 61,00.

É necessário estar atento quanto ao cálculo que agora corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e R$ 1 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5, a título do ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Benefícios, vantagens e obrigações ao ser MEI

Como todo modelo tributário e empresarial, há vantagens para aqueles que aderem a cada escolha disponível pelo governo para regularizar sua situação. Ao se formalizar como MEI, você possui vantagens como a obtenção do CNPJ, fica isento de todas as taxas para registro da empresa, paga poucos impostos/tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS), você também pode começar a pôr seu negócio para funcionar sem alvará ou licença-formalização feita inteiramente pela internet, pode emitir notas fiscais, ganha mais poder de negociação com fornecedores, possui facilidades nos serviços financeiros e poderá vender e prestar serviços tanto para outras empresas quanto para o governo.

Os benefícios, entretanto, afetam não só o microempreendedor, como também sua família passa a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso que seja feito o pagamento mensal das DAS e possuir um número mínimo de contribuições. Os benefícios são: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez,  auxílio-doença, salário-maternidade e para a sua família seria o auxílio reclusão e a pensão por morte.

Das obrigações imprescindíveis está incluso para os MEIs o pagamento da contribuição mensal, emissão de notas fiscais quando fechar negócios com pessoas jurídicas (quando for serviços realizados com pessoa física, a emissão de nota fiscal é opcional), preencher o relatório mensal, guardar notas fiscais de compra e venda por cinco anos, enviar a declaração de faturamento anual e estar atento as obrigações como o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.

Agora que você sabe as principais informações sobre esse modelo de empreendimento basta que você esteja atento a lista de atividades permitidas e enquadradas no MEI para que possa dar início às atividades do seu negócio.